A educação como direito fundamental e expressão dos direitos da personalidade: uma análise de programas governamentais

Abstract

Este trabalho analisa a efetivação do direito à educação como instrumento de concretização dos direitos da personalidade, investigando de que modo a educação, enquanto direito social fundamental previsto na Constituição de 1988, contribui para o desenvolvimento integral da pessoa humana e para a promoção da dignidade. Os objetivos específicos consistem em examinar o enquadramento jurídico e social da educação no ordenamento brasileiro; relacioná-la aos direitos da personalidade, especialmente no que se refere à formação da identidade, da autonomia e da cidadania; e identificar as desigualdades educacionais como obstáculos à plena realização desses direitos, à luz de políticas públicas como Pé-de-Meia, Prouni, Fies e EJA. A pesquisa adota método dedutivo, abordagem qualitativa e investigação bibliográfica e documental, orientada pela hermenêutica jurídica e social. Conclui-se que a educação é condição indispensável ao livre desenvolvimento da personalidade, embora persistentes desigualdades demandem políticas permanentes de inclusão e de promoção da igualdade de oportunidades.