Soler Baldasi, Marcos Vinicius, et al. “A educação Como Direito Fundamental E expressão Dos Direitos Da Personalidade: Uma análise De Programas Governamentais”. Devir Educação, vol. 10, nº 1, setembro de 2026, p. e-1164, doi:10.30905/rde.v10i1.1164.