SOLER BALDASI, Marcos Vinicius; CAMILO POMIN, Andryelle Vanessa; PEREIRA SIQUEIRA, Dirceu. A educação como direito fundamental e expressão dos direitos da personalidade: uma análise de programas governamentais. Devir Educação, [S. l.], v. 10, n. 1, p. e-1164, 2026. DOI: 10.30905/rde.v10i1.1164. Disponível em: https://devireducacao.ded.ufla.br/index.php/DEVIR/article/view/1164. Acesso em: 28 set. 2026.